EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA TRAVESSIA INTERNACIONAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUAJARÁ-MIRIM (BRASIL) E GUAYARAMERIN-BENI (BOLÍVIA) APRESENTADO PELA EMPRESA FÊNIX – TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 631-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE PASSAGEM. APLICAÇÃO DE NORMAS REGULATÓRIAS NO TEMPO. APARENTE CONFLITO DE APLICAÇÃO DE NORMAS PARA AS SITUAÇÕES JÁ CONTRATUALIZADAS, OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, E AS FUTURAS CONTRATAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ – PFA, SOB A FORMA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONTRATO DE ADESÃO Nº 31/2014-SEP/PR. SEGUNDO TERMO ADITIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS JUNTO À SPU. COMPETÊNCIA DA ANTAQ. DISPENSA DE NOVO TERMO ADITIVO. DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO. Data da Reunião: 22 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 29/2025, QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) Nº 01/2025 E Nº 02/2025, CONDUZIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DE SANTOS. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR OBJETO DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 29/2025, REFERENDADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E CARGAS PROVENIENTES DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB. DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13, DE 2016. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 384/2025-ANTAQ. CONHECIMENTO. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA, VISTO QUE RESTOU COMPROVADO QUE A POLIGONAL DO PORTO DO ITAQUI ABRANGE AS ÁREAS EM TERRA E APENAS TANGENCIA A ÁREA MOLHADA, ISTO É, AS ÁREAS DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DAS OPERAÇÕES DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DO TERMINAL DE CARGA GERAL E GRANEL SÓLIDO MINERAL NOVO REMANSO (TCG/TGSM). CONTRATO DE ADESÃO Nº 12/2018C-MPOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS. CONCLUSÃO FAVORÁVEL DA ÁREA TÉCNICA E MANIFESTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SEM APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO FINALÍSTICO: CONSULTA EXTERNA. CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DA ANTAQ EMITIR UM PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO DE REVISÃO DOS VALORES COBRADOS NA TARIFA PORTUÁRIA DO PORTO DE IMBITUBA, ESPECIFICAMENTE NA TABELA IX. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 99/2023. DECISÃO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES COBRADOS FORAM RECENTEMENTE ALTERADOS EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART 33. DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. JÁ PROMOVEU, DE FORMA ESPONTÂNEA, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CONSTATADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À AUTORIZATÁRIA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO FATO INFRACIONAL 1, ATINENTE À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE PARA A AMPLIAÇÃO DE ÁREA DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CLASSIFICADO COMO RESTRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 620-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SOB REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DEFLAGRADO PELA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA SUPERPESA MARÍTIMA LTDA. POR EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM O CORRESPONDENTE TERMO AUTORIZATIVO. INFRAÇÃO TIPIFICADA PELO INCISO XII DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, …