EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DO TERMO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA ACORDO DESSA NATUREZA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO, COM OS DEVIDOS REAJUSTES, COBRANÇA DAS MULTAS CONTRATUAIS E RESCISÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL MODERADO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO PARCIAL E COM RESSALVAS DO PEDIDO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 773-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 421-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE OBJETO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR REALIZADO EM SEDE DE DENÚNCIA, PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA E PROIBIÇÃO DE PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO, POR PARTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABERTURA DE AÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL CRÍTICO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DO PEDIDO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 767-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 616-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA. OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 17 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) Nº 01/2025 E Nº 02/2025, PROMOVIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS). NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES INTERESSADAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022?. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL. CONTINUIDADE DA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGAS CONTEINERIZADAS NO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA/AP, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO Nº 001/2021. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ENTRE A TECONAP S.A. E A COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, VISANDO À CONTINUIDADE …