EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÕES DE TEXTO ACERCA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. ERRO MATERIAL. NOVA REDAÇÃO PARA ITENS DA TABELA DE TARIFAS REVISADAS E INCLUSÃO DE FRANQUIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 560-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUI E DISCIPLINA O USO DO UNIFORME, DOS EQUIPAMENTOS TÁTICOS-OPERACIONAIS E DOS EQUIPAMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 559-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 558-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ. RECONDUÇÃO DE MEMBROS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 557-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COM AS SECRETARIAS DE FAZENDA, RECEITA, ECONOMIA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, VISANDO O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 556-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA DESEMBARQUE E TRANSBORDO DE CARGAS EM ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA REGIÃO AMAZÔNICA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DO AFRETAMENTO POR TEMPO DETERMINADO PARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM DE TODOS OS TIPOS DE CARGA NA REGIÃO NORTE, VISANDO MITIGAR OS IMPACTOS DECORRENTES DO PERÍODO DE SECA NA AMAZÔNIA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO DEVIDO À REDUÇÃO DA NAVEGABILIDADE DOS RIOS E SEUS EFEITOS NA ECONOMIA. HOMOLOGAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MODALIDADES NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. TARIFAS PARA CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO E ARRENDAMENTO SOB ESTUDOS SIMPLIFICADOS. APROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE POR NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE REVISÃO OU REAJUSTE TARIFÁRIO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. AMICUS CURIA.EENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS AGENTES REGULADOS, QUANDO ADMITIDAS O SEU INGRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO AMICUS CURIA,ENÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. A DECISÃO QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO AMICUS CURIAEÉ IRRECORRÍVEL. OS PROCESSOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA SOLICITADA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número do acórdão: 551-2023 Número da Reunião: 553 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PELO FATO DE QUE A EMPRESA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. A DECISÃO QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO AMICUS CUR I A EÉ IRRECORRÍVEL. OS PROCESSOS QUE TRATAM DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA DE ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS, POR SUA NATUREZA, NÃO PERMITEM A ATUAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DA ANTAQ …