EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVA MODALIDADE TARIFÁRIA REFERENTE À COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS. A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO DEVE SUBMETER À APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE AS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 547-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO DIREITO REGULATÓRIO. REVISÃO NORMATIVA. AFRETAMENTO POR VIAGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO REFERENTE AOS SIGNIFICATIVOS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO AFRETAMENTO POR TEMPO NO MERCADO DE CABOTAGEM. EFEITOS SOBRE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015, FACE À VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES AO NÚMERO DE VIAGENS NO AFRETAMENTO POR TEMPO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DE DEMANDA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO.CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 544-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA DE COMPETÊNCIA. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO POR INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO DA CEDENTE POR CONTROLADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATENDIMENTO, PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADIMPLÊNCIA E REGULAMENTARES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, NECESSÁRIOS PARA ASSUMIR A TITULARIDADE E DAR CONTINUIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, COM SUPORTE EM AFRETAMENTO A CASCO NU DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 541-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 540-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES EM FACE DE EMPRESA ARRENDATÁRIA, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DE NAVIOS DE CRUZEIRO EM INSTALAÇÃO REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. POSSÍVEL CONFLITO LOCACIONAL. ORIENTAÇÃO PARA QUE A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA SEJA FEITA COM FULCRO NA RESOLUÇÃO ANTAQ nº71/2022, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADA ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL COMPATÍVEL COM O PLEITO. Data da Reunião: 16 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO DESINCORPORAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA DESINCORPORAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS EM PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA O CUSTEIO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. …