EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS, INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E DE CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 536-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DEMURRAGE DEVIDO À GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONHECIMENTO. NÃO HÁ MEDIDA A SER TOMADA NA DIREÇÃO DE SUSPENDER COBRANÇA DE DEMURRAGE JÁ INICIADA NO PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES POR INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 534-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM FACE DE TERMINAL DE USO PRIVADO PELA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VÁLIDO E RECOMENDOU, AINDA, A CASSAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DA EMPRESA POR PERDA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 531-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE DATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 530-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE ADIANTAMENTO DE VALORES DE ARRENDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES CONTRATANTES PARA, COM BASE NA AUTONOMIA E CONSENSO, ESTIPULAREM DIFERENTES MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DA AVENÇA ANUAL, OBSERVANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E O VALOR ANUAL ESTABELECIDO, SEM A NECESSIDADE DE NOVO ADITAMENTO CONTRATUAL OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA ENTIDADE AUTORIZADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 527-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA QUANTO À RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURA DE PÍER PORTUÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PÍER. NECESSIDADE DE ENVIO BIMESTRAL DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO DO PÍER ATÉ QUE AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO SEJAM INICIADAS. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. CONVALIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO INFRACIONAL ATRIBUÍDA DE FORMA EQUIVOCADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL E PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. RETOMADA …