EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE NOS PREÇOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC-A COMO TETO PARA O ESTABELECIMENTO DE REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÕES NO SERVIÇO PRESTADO, A SEREM PROVIDENCIADAS QUANDO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA RELATIVA À CRIAÇÃO DE RUBRICA EXTRA-FRETE, DENOMINADA INCORRECT SEAL CHARGE (ISC), NA EXPORTAÇÃO E NA IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE ISC. COBRANÇA A TÍTULO DE ISC DEVE SE LIMITAR AO VALOR DA CARGA. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA DO PODER CONCEDENTE SOBRE A REVISÃO/MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DOS NÍVEIS DE SERVIÇO ADOTADA PARA OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E ADITIVOS CONTRATUAIS DOS TERMINAIS DE GRANÉIS LÍQUIDOS. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULAS DE DESEMPENHO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE PARÂMETROS DE DESEMPENHO (CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. ATENUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. EXCEPCIONALIDADE CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 448-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ATIVO CIRCULANTE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA FORA DOS LIMITES DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO E SUAS ADJACÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LISTA DE OBRAS OU SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS EM ÁREA EXTERNA OU DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA AQUISIÇÃO ESTEJA ESPECIFICAMENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. FERRAMENTA DE MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE REGULATÓRIA QUE PERMITE ACOMPANHAR E AVALIAR O DESEMPENHO DE UMA INTERVENÇÃO IMPLEMENTADA. RESOLUÇÃO Nº 62/2021-ANTAQ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. A SUBMISSÃO DOS RESULTADOS DO TRABALHO AO PÚBLICO PERMITE QUE A QUALIDADE DOS MÉTODOS UTILIZADOS E DADOS COLETADOS DURANTE A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA A SUBAUTORIZAÇÃO FEITA EM DESACORDO COM CLÁUSULA CONSTANTE DE CONTRATO DE ADESÃO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A SUBAUTORIZAÇÃO EM CONTRATOS DE ADESÃO SOMENTE SE CARACTERIZA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PASSA A MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETAMENTE COM A NOVA EMPRESA, DIVERSA DA AUTORIZADA, COM TRANSFERÊNCIA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CERTIFICAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO GERA IMPEDIMENTO OPERACIONAL A NENHUM TERMINAL NA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA. ATENDIMENTO SATISFATÓRIO AOS REQUISITOS FORMAIS NORMATIVOS EXIGIDOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO E QUANTIFIÇÃO DO VALOR DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DA ÁREA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENCERRAMENTO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA HOUVE O RECONHECIMENTO TÉCNICO DE QUE A MATRIZ ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO SE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS EFEITOS DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES COBRADOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA REFERENTES A ESSE PERÍODO. Data da Reunião: 31/08/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ISENÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÃO DE PESQUISA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DESTAS TARIFAS ÀS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS EM PESQUISAS. ISENÇÃO POR CONTA DA FINALIDADE E USO DA EMBARCAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA REGRA DE ISENÇÃO PARA CADA EMBARCAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. …