Ementa de Acórdão REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTADORA REFERENTE À SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA TRATAR DE FISCALIZAÇÃO DE MATÉRIA TRABALHISTA. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 26-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 25-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 24-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E/OU DIFUSOS. EXCLUSÃO/APERFEIÇOAMENTO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022, QUE VERSAM SOBRE ARMAZENAGEM ADICIONAL (ACRESCIDAS COBRANÇAS CORRELATAS) E OBSTRUÇÃO DE VIAS DE CIRCULAÇÃO DO PORTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA. ÁREA OPERACIONAL. ESSENCIALIDADE DA PRESENÇA DA CESSIONÁRIA NA ÁREA PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL SOB A ÉGIDE DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 22-2023 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU SEM O COMPETENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 21-2023 …