EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 680-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA PROPOSTA TARIFÁRIA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 679-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO REGISTRO PRETENDIDO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 678-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DE ÁREA REEFER DE TERMINAL PORTUÁRIO. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA À AUTORIDADE PORTUÁRIA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO, PERMANCENDO INALTERADOS OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO PROCESSO. CONVERSÃO DA TUTELAR PROVISÓRIA, DE NATUREZA CAUTELAR, …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO À TÍTULO DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CARACTERIZEM OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA, BEM COMO DE MATERIALIDADE PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA DA DENUNCIADA ESTÁ …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA INCIDENTAL FORMULADA EM PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTES DE CARGAS EM PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO A CONTRABORDO DE TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA NA NAVEGAÇÃO INTERIOR (TRRNI), INDEPENDENTEMENTE DOS VOLUMES TRANSFERIDOS ÀS EMBARCAÇÕES CONSUMIDORAS, NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO OPERAÇÕES SHIP TO SHIP(STS). INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO INCISO II DO ARTIGO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE EM RAZÃO DE REPROGRAMAÇÕES DE EMBARQUE OCASIONADAS PELA FALTA DE JANELAS NOS TERMINAIS DE CARGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DENÚNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONCRETO E ELEMENTOS QUE O COMPROVEM. Data da Reunião: 29/10 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DÚVIDA INTERPRETATIVA QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DE ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO DISPOSTO NO ITEM DO CÓDIGO DE CONDUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 673-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE NORMA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE VERSA SOBRE O CONTROLE DE GESTÃO E CONFORMIDADE DA ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES EM ATIVIDADE NO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL. TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS, DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, ENCONTRAM-SE SUSPENSAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 671-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. INEXISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO OBJETO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 670-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …