EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FUNÇÃO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTEINERS. PERDA DO OBJETO CONTIDO NA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 667-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE LOCAÇÃO DE PARTE DE ÁREA OUTORGADA PARA QUE TERCEIROS POSSAM DESEMPENHAR AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATOS DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DESDE QUE NÃO HAJA DESVIRTUAMENTO DO INSTRUMENTO DE OUTORGA; SEJA MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROGRAMA NAVEGUE SIMPLES. ETAPA DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS A AUTORIZAÇÕES DE TERMINAIS PRIVADOS. REFORMULAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO PROCESSO PARA CONFERIR MAIOR PREVISIBILIDADE E CELERIDADE AOS PROCESSOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DO RELATÓRIO QUE TRATA DA ANÁLISE DE SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS CRÍTICOS PARA TERMINAIS PRIVADOS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL – SANDBOX REGULATÓRIO NA ANTAQ. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS PARA O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À RESOLUÇÃO QUE TRATA DA NORMATIZAÇÃO DO SANDBOX REGULATÓRIO E À APRESENTAÇÃO DE TEMAS A SEREM INCLUÍDOS PELA ANTAQ NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS EM TERMINAIS DE CONTÊINERES E EM EMBARCAÇÕES DE USO ESPECÍFICO POR ARRENDATÁRIAS. RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA REVISITAR OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO, A FIM DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO ATUALMENTE PREVISTO NO ANEXO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, PASSANDO A INCORPORAR O ENTENDIMENTO CONCILIATÓRIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA E TRANSFERIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial. Número da …