EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS A TÍTULO DE DETENTION. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 556-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE “DEMURRAGE”, CUJA REGULARIDADE ESTÁ EM AVALIAÇÃO PELA ANTAQ. DENUNCIANTE NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PETIÇÃO PROTOCOLADA CONTRA TRANSPORTADOR MARÍTIM, CONTENDO MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE CE MERCANTE, SUPOSTAMENTE ILEGAL. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA PROTOCOLADA COMO MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO, EIS QUE AUSENTE O PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO TRANSGRESSÕES À …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA CONTEINERIZADA, CARGA GERAL, GRANEL LÍQUIDO E GRANEL SÓLIDO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 552-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DE BENS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO PORTO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÕES À REQUERENTE. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 551-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO, COM VISTAS AO USO DE ÁREA LOCALIZADA EM PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 550-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA FIRMADO ENTRE A ANTAQ E A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS). PROCEDIMENTOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, CONFORME DIRETRIZES DO CÓDIGO ISPS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO, PARA A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL CONTEINERIZADA. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COM OS REQUISITOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AJUSTES NA MINUTA DE CONTRATO APRESENTADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ACÓRDÃO DA ANTAQ. COMPLEXIDADE DAS NEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE TEMPO ADICIONAL. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 547-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO, SE FOR O CASO, DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO, SE FOR O CASO, DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 …