EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À EMPRESA FISCALIZADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA E SEU REGISTRO. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OUTORGA. ARQUIVAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 da LEI Nº 9.784/1999. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 543-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEVIDO À POSSÍVEL COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES POR ATRASOS SUCESSIVOS DE NAVIO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE DESARQUIVAMENTO DOPROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA APRESENTADA E DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OUTORGA POR CASSAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 541-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE NOSHOW. ADMISSÃO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 540-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELA CLASSIFICAÇÃO DE SEU CNPJ COMO “INAPTO”. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR CASSAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 539-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA TÍPICA DE TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUP), SEM O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO AUTORIZATIVO FIRMADO JUNTO AO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR DA ANTAQ DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM VISTAS AO ENCERRAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA CLASSIFICADA COMO NÃO AFETA ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS PARA FINS DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GRANÉIS LÍQUIDOS, DO TIPO COMBUSTÍVEL. ORIGEM DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DE QUESTIONAMENTO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS E CARGAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 535-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA A DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FATOS NOVOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 534-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. BENS IMÓVEIS GENERICAMENTE INSERVÍVEIS, CLASSIFICADOS COMO ANTIECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 533-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …