EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. PORTO DE FORTALEZA/CE. PÍER PETROLEIRO. PONTE DE ACESSO. DEGRADAÇÃO ESTRUTURAL COM RISCO À SEGURANÇA. MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO PREVENTIVA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ENTRE OS VÃOS 43 E 46, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CESSAÇÃO DO RISCO. RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE EXPANSÃO DE ÁREA. RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DE ACÓRDÃO. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 2-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 016/2000, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, O ESTADO DO MARANHÃO E A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, COM INTERVENIÊNCIA DA ANTAQ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES POR PARTE DESTA AGÊNCIA REGULADORA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO Pedido de medida cautelar. Defesa apresentada pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 37/2025, por meio da qual foi realizada a interdição de sua instalação portuária, em virtude de uma suposta ampliação irregular de área, que estaria impondo riscos …