EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO MÚTUO DE ATUAÇÕES INSTITUCIONAIS, SEJA NA PREVENÇÃO E NA REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, SEJA NA REGULAÇÃO, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE DA SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS DA ANTAQ. AUTORIZAÇÃO DA DESPESA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 691-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. REDE DE CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA. ADESÃO DA ANTAQ À REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 690-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE TERMO ADITIVO A CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FIRMAR SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO CASO NÃO SEJAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT). ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO AO PACTUADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATENDERAM ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE PACTUADAS. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS COM SOBRE-ESTADIA DA ARMAZENAGEM EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADL INEPROGRAMADO, POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARMADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EIS QUE O SEU OBJETO É IDÊNTICO AO CONSTANTE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO COM VISTAS À SUSPENSÃO CAUTELAR DE TABELA TARIFÁRIA INSTITUÍDA POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM OBSERVÂNCIA À REGRA DE DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PERANTE A ANTAQ E OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TERMINAL. AUSENTES OS …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 Número do acórdão: 683-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO ACERCA DE DENÚNCIA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE SELO INCORRETO, DENOMINADA “INCORRECT SEAL CHARGE” (ISC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO ARMADOR ESTRANGEIRO NA COBRANÇA DE TAXA DE ISC RELACIONADA À INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA POR PARTE DA DENUNCIANTE. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO SOBRE O ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO PERMITIU EVIDENCIAR A COMPLETUDE DOCUMENTAL CAPAZ DE LASTREAR O ENTENDIMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO PLENO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA PREVISTA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE QUE A MATÉRIA …