RESOLUÇÃO Nº 7.074-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2019. (Revogada pela Deliberação-SOG nº 7/2023, de 6 de janeiro de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012009/2019-75 …
ACÓRDÃO Nº 49-2019-ANTAQ Processo: 50300.007582/2017-03 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Revisão e Reconsideração formulado pela empresa NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A. – CONTERMAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.822.234/0001-08, em face de decisão proferida no âmbito da …
Despacho de Julgamento nº 55/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SERRA MORENA CORRETORA EIRELI (94.854.908/0004-59) CNPJ: 94.854.908/0004-59 Processo: 50300.006057/2018-43 Ordem de Serviço de Fiscalização: 102/2018/UREFL/SFC (SEI 0475803) Auto de Infração: 3149-6 (SEI 0475842) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL.FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APURAÇÃO DO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA PORTUÁRIA – ROP Nº 1/2018/GEOPE. SERRA MORENA CORRETORA EIRELI. CNPJ 94.854.908/0004-59. OPERADORA PORTUÁRIA. PORTO …
Despacho de Julgamento nº 54/2019/GFP/SFC Fiscalizada: Transpaz Transportes Rodoviários de Cargas (nome empresarial Ivaldo José da Paz) CNPJ: 08.017.790/0002-00 – filial de Suape (SEI 0779307) Processo: 50300.019328/2018-21 Ordem de Serviço de Fiscalização: 189/2018/URERE/SFC (SEI 0631556) Auto de Infração: 3689-7, com data de infração de 03/01/2019, e data da autuação de 24/01/2019 (SEI 0685098), lavrado pela …
Despacho de Julgamento nº 52/2018/SFC PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – JULGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE CNPJ: 01.039.203/0001-54 Processo nº: 50300.003461/2017-84 Auto de Infração nº 2855-0 (SEI nº 0367679) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESPACHO DE JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF/2017. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE. CNPJ 01.039.203/0001-54. ART. …
Despacho de Julgamento nº 52/2019/GFP/SFC Fiscalizada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO CNPJ: 13.102.858/0001-09 Processo nº 50300.009559/2017-45 Auto de Infração nº 003021-0/2018/ANTAQ (SEI nº 0428825) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF/2017. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO. CNPJ 13.102.858/0001-09. PORTO BELO – SC. PLATAFORMA DE …
Despacho de Julgamento nº 51/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS – GOVERNO DE PERNAMBUCO (21.798.620/0001-98) CNPJ: 21.798.620/0001-98 Processo nº: 50300.002398/2019-21 Ordem de Serviço de Fiscalização nº 209/2019/URERE/SFC (SEI 0699422) Notificação nº 61/2019 (SEI 0700111) Auto de Infração nº 003733-8 (SEI 0718934). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARRENDATÁRIA NO PORTO …
Despacho de Julgamento nº 50/2018/SFC JULGAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA CNPJ nº: 27.316.538/0001-66 Processo nº: 50300.006058/2017-15 Termo de Ajuste de Conduta nº 21/2017-SFC (SEI nº 0316271) EMENTA: TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. RECONSIDERAÇÃO DE JULGAMENTO ORIGINÁRIO DE TAC. RECURSO …
Despacho de Julgamento nº 50/2019/GFP/SFC Fiscalizada: HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS LTDA (31.807.464/0001-38) CNPJ: 31.807.464/0001-38 Processo nº: 50300.006997/2018-32 Ordem de Serviço n° 124/2018/UREVT (SEI 0485398) Notificações nº 195 (SEI 0536356), nº 196 (SEI 0536373) e nº 197 (SEI 0536394) Auto de Infração n° 3463-0 (SEI 0617310). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. …
Despacho de Julgamento nº 49/2019/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN / Administração do Porto de Maceió – AMPC CNPJ: 34.040.345/0003-52 Processo: 50300.014264/2018-71 Ordem de Serviço de Fiscalização: 169/2018/URERE/SFC (SEI 0574624) Auto de Infração: 3605-6/2018, com data de infração de 14/11/2018 (SEI 0639967) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – …
Despacho de Julgamento nº 46/2018/URESP/SFC Fiscalizada: PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI (04.887.625/0001-78) CNPJ: 04.887.625/0001-78 Processo nº: 50300.014009/2018-29 Ordem de Serviço : 401/2018/URESP/SFC (SEI nº 0570872) Notificação n° 359/2018 (SEI n° 0603654) Auto de Infração n° 3548-3 (SEI n° 0627519). EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. PORTO.OPERADOR PORTUÁRIO. PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI. …
Despacho de Julgamento nº 44/2018/URESP/SFC Fiscalizada: MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP CNPJ: 04.116.717/0001-54 Processo nº: 50300.009744/2016-59 Auto de Infração n° 2454-6 (SEI 0186642) Notificação nº 551 (SEI 0136878) EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAODINÁRIA. OFÍCIO.NAVEGAÇÃO. MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP .CNPJ : 04.116.717/0001-54. SÃO PAULO/SP.A NÃO MANTEVE UMA EMVARCAÇÃO APRESTADA A REALIZAR OPERAÇÃO …