EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE EXPANSÃO DE ÁREA MEDIANTE O ADENSAMENTO DE BERÇO. REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. APROVAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA REFERENTE AO ADENSAMENTO DO BERÇO. INEXISTÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS PARA A OPERAÇÃO PLEITEADA. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE PROPORCIONAL DO PAGAMENTO FIXO DO ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PAGAMENTOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO (VALORES DE ARRENDAMENTO) À AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DE ARRENDAMENTO A SEREM PAGOS À AUTORIDADE PORTUÁRIA, A …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA PRORROGAÇÃO. VENCIMENTO DO TAC NO DECURSO DA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE AJUSTE VENCIDO. APROVAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TAC. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS A SEREM ABRANGIDOS PELA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS A TÍTULO DE VALOR DE ARRENDAMENTO. NO CASO, PACTUAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS. APROVAÇÃO DA INCLUSÃO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. COBRANÇA DE TARIFAS DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE PARA PASSAGEIROS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM MEDIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98/2023,. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 565-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …
DELIBERAÇÃO DG Nº 81-2024-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais, do Processo nº 50300.017989/2023-89 e o que foi deliberado em sua 570ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo …
DELIBERAÇÃO DG Nº 80-ANTAQ, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.011176/2021-13, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência …
DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …
DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …