EMENTA DE ACÓRDÃO COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO PELAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. REVOGAÇÃO DO COMUNICADO DA DIRETORIA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025. ADEQUAÇÃO NORMATIVA E FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA ORIGINALMENTE PRETENDIDOS NO REFERIDO COMUNICADO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE SOBRE ESPAÇO MOLHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTATAÇÃO DE VIABILIDADE LOCACIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO PRETENDIDA. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 286-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA COM DESVIO DE FINALIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA PÚBLICA COMO SE FOSSE PRIVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA À PORTOS RS, AUTORIDADE PORTUÁRIA, AINDA QUE AS RECEITAS DA DELEGAÇÃO POSSUAM DESTINAÇÃO VINCULADA. DESNECESSIDADE DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO C-DEPJUR Nº 155/1996, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (CPBS) E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), EM RAZÃO DE EVENTOS PRETÉRITOS, PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA E NOVOS INVESTIMENTOS. INDEFERIDO O PLEITO DE REEQUILÍBRIO REFERENTE ÀS DRAGAGENS DE 2011 E …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS EM TERMINAL DE USO PRIVADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 283-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS QUE INADMITIU DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. …
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 90, DE 20 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …
ACÓRDÃO Nº 316-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.028214/2024-10 2. Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e Empresa Porto Esportivo Itajaí S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido protocolado pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) com vistas à …
ACÓRDÃO Nº 315-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025479/2024-66 2. Interessado: GPM-Grão-Pará Multimodal S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para alteração do cronograma físico-financeiro e pedido de prorrogação do prazo para o início da operação de instalação portuária localizada no …
ACÓRDÃO Nº 314-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025383/2024-06 2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória realizada pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e …