Despacho de Julgamento nº 104/2016/GFP/SFC Fiscalizada: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO Processo nº 50314.001819/2015-13 Contrato de Adesão nº 80/2015-ANTAQ Auto de Infração nº 001913-5 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO. PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. CNPJ 02.709.449/0056-22. CANOAS – RS. NÃO …
Despacho de Julgamento nº 99/2016/GFP/SFC Fiscalizada: ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZONIA OCIDENTAL (06.347.892/0004-20) CNPJ: 06.347.892/0004-20 Processo nº: 50306.002480/2014-91 Auto de Infração nº 001168-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE – IP4. ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL 06.347.892/0004-20. TABATINGA/AM. NÃO …
Despacho de Julgamento nº 118/2016/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) Processo nº 50300.003771/2016-18 Recorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 06.065.767/0001-85 Termo de Autorização nº 574-ANTAQ/2009 Auto de Infração nº 002181-4 Notificação: 238/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL, NO …
Despacho de Julgamento nº 116/2016/GFN/SFC Fiscalizada: DÁRIO RODRIGUES SALAZAR – ME (15.379.936/0001-42) Processo: nº 50300.003999/2016-16 Fiscalizada: DÁRIO RODRIGUES SALAZAR – ME CNPJ: 15.379.936/0001-42 Termo de Autorização: nº 541 – ANTAQ, 16 de Julho de 2009. Auto de Infração: nº 002073-7 (0133842) Notificação: N/A EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. NAVEGAÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 114/2016/GFN/SFC Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767/0001-85) Processo nº 50300.005282/2016-09 Recorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 06.065.767/0001-85 Termo de Autorização nº 550-ANTAQ/2009 Auto de Infração nº 002283-7 Notificação: 318/2016/ANTAQ EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL NO …