Despacho de Julgamento nº 27/2016/SFC

Despacho de Julgamento nº 27/2016/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (27.316.538/0001-66) CNPJ: 27.316.538/0001-66 Processo nº: 50312.002397/2013-51 Ordem de Serviço nº 031/2013-UARVT Auto de Infração nº 498-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. CNPJ 27.316.538/0001-66. VITÓRIA – ES. PERMITIR …

Despacho de Julgamento nº 93/2016/UREBL

Despacho de Julgamento nº 93/2016/UREBL/SFC Fiscalizada: TARCYANE R BARBOSA – EPP (13.716.744/0001-59) Termo de Autorização nº 975-ANTAQ, DE 01/08/2013. Processo nº: 50300.002101/2016-84 Notificação nº 53/2016 (SEI nº 0025347) Auto de Infração nº 002239-0 (SEI nº 0113189). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO (PASSAGEIROS E CARGAS) EM PERCURSO INTERESTADUAL. TARCYANE …