Despacho de Julgamento nº 85/2016/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – PORTO ALEGRE (92.808.500/0001-72) CNPJ: 92.808.500/0001-72 Processo nº: 50300.000236/2016-13 Auto de Infração n°: 001933-0 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. CNPJ 92.808.500/0001-72. PORTO ALEGRE – RS. …
Despacho de Julgamento nº 21/2016/URESP/SFC Fiscalizada: FABMAR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.- ME (07.242.412/0001-87) CNPJ:07.242.412/0001-87 Processo nº: 50300.002312/2016-17 Ordem de Serviço n° 13/2015/URESP (SEI n° 0028053) Auto de Infração n° 002119-9 (SEI n° 0066197). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. APOIO PORTUÁRIO.FABMAR TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.- ME. CNPJ: 07.242.412/0001-87. SÃO PAULO/SP.A EMPRESA …
Despacho de Julgamento nº 16/2016/URESP/SFC Fiscalizada: Polo Operadores Portuários S.A. CNPJ:08.030.539/0001-03 Processo nº: 50300.000527/2016-01 Notificação n° 26/2015 (SEI n° 0010987) Auto de Infração n° 002112-1 (SEI n° 0063491). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. OPERADOR PORTUÁRIO. POLO OPERADORES PORTUÁRIOS S.A.. CNPJ: 08.030.539/0001-03. SÃO PAULO/SP. A EMPRESA NÃO ESTÁ INADIMPLENTE JUNTO A AUTORIDADE …