EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE SUPOSTOS VALORES INDEVIDOS DE SOBRE-ESTADIA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA REQUERENTE E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE SUPOSTOS VALORES INDEVIDOS DE SOBRE-ESTADIA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA REQUERENTE E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE SUPOSTOS VALORES INDEVIDOS DE SOBRE-ESTADIA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE QUALQUER MEDIDA DISCRIMINATÓRIA EM FACE DA REQUERENTE E A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 67-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREAS ARRENDADAS E UNIFICAÇÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NOS CONTRATOS. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANUTENÇÃO DA ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E …
ACÓRDÃO Nº 134/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005750/2019-80 2. Interessado: Seara Alimentos Ltda. (Braskarne) 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de processo de fiscalização instaurado pela Unidade Regional de Florianópolis – UREFL …
ACÓRDÃO Nº 133/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005241/2020-91 2. Interessado: Teporti Terminal Portuário de Itajaí Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam do processo sancionador referente à autuação da empresa Teporti Terminal …
ACÓRDÃO Nº 132/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004780/2020-11 2. Interessado: Poly Terminais Portuários S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam do processo sancionador referente à autuação da empresa Poly Terminais Portuários S.A. …