EMENTA DE ACÓRDÃO DENUNCIA SOBRE POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA REALIZADA POR ARMADORES E ARMAZÉNS NA COBRANÇA DE DEMURRAGE/SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, QUANDO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO OU EDIÇÃO DE NORMATIVO ACERCA DE SOBRE-ESTADIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE SERÁ EFETUADO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 474-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATIVO A CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. JUSTIFICATIVAS ADEQUADAS. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 473-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA QUANTO À RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURA DE PÍER PORTUÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS MONITORAMENTOS DA ESTRUTURA DO PÍER PASSEM A SER REALIZADOS TRIMESTRALMENTE. DEFERIMENTO COM A RESSALVA DE QUE SEJA ATENDIDA A CONDICIONANTE CONCERNENTE AO AUMENTO DAS ÁREAS EM AÇO EXPOSTO COM ESTRIBO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À LICITAÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO E O CUMPRIMENTO DO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOCUMENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 470-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 468-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DELIBERAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA ANTAQ, QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO REFERENTES ÀS CONCESSÕES PORTUÁRIAS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DISPENSA DA EXPEDIÇÃO DE NORMATIVO QUE DISCIPLINE A UNIFORMIZAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO REFERENTES ÀS CONCESSÕES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 05 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 466-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA SELO INCORRETO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXA DENOMINADA “T36 – SELO INCORRETO”. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …