DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 09/2014-UARFT Fiscalizada: LUCIVAN VITAL DE SOUSA ME CNPJ: 15.704.369/0001-52 Processo nº: 50309.000515/2014-27 Auto de Infração nº 000706-4 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 22/2015-UREFT Processo: 50309.0009429/2015-96 Interessado: NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA – ME CNPJ nº 06.555.805/0001-88 Assunto: julgamento de Auto de Infração. 1. O presente Processo trata de fiscalização em cumprimento ao PAF 2015 na EBN Nacional Transportes Marítimos autorizada para operar com Apoio Portuário, conforme Termo de Autorização nº 917-ANTAQ, de 30 …