DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 06/2014–UARFL Fiscalizada: GIRAMAR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA-EPP CNPJ: 05.484.921/0001-90 Processo nº: 50303.000374/2014-19 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florianópolis – SC, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 05/2014-UARFL Fiscalizada: ITAPOÁ TERMINAL PORTUÁRIO S.A. CNPJ: 01.317.277/0001-05 Processo nº: 50303.002710/2013-61 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florianópolis SC, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final da Comissão Processante RELA-01/2014-AP-ODSE-074-13-UARFL …
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 04/2014-UARFL Fiscalizada: TRANSPORTES SIRIMAR LTDA. CNPJ: 83.068.759/0001-33 Processo nº: 50303.000290/2014-69 O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florianópolis – SC, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI Nº 01/2014-UARFL (fls. …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 03-2015-URERJ Fiscalizada: ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 31.837.149/0001-53 Processo nº: 50301.002530/2014-81 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, …