Despacho de Julgamento nº 22/2015/UREFT

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Despacho de Julgamento nº 11/2015/UREFT

DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 11/2015-UREFT PROCESSO nº 50309.000495/2015-75 Interessado: INACE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ nº 07.928.868/0001-03 Auto de Infração nº 001427-3 Assunto: Aplicação de penalidade. A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos …