EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO REFERENTE À CONSTRUÇÃO E INÍCIO DA OPERAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE E EVENTUAL APROVAÇÃO DO PLEITO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO, DO EFEITO SUSPENSIVO DO CONTRATO DE ADESÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP, EM VIRTUDE DO EMPREENDIMENTO PERMANECER EM FASE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS DECORRENTES DESSA EXPANSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE INVESTIMENTOS. ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DE ÁREA COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS. DEFERIMENTO DA ACEITAÇÃO DO PROJETO, SEM RECOMPOSIÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 215/2024- ANTAQ. APLICAÇÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 572-2024-ANTAQ. CRIAÇÃO DE RUBRICA TARIFÁRIA ESPECÍFICA. RESOLUÇÃO DE FORMA DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA INICIALMENTE DISCUTIDA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 291-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRÁTICAS COMERCIAIS DISCRIMINATÓRIAS E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DENUNCIADA SE ABSTENHA DE ADOTAR MEDIDAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVAMENTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NEM O PERIGO NA DEMORA. CAUTELAR INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO PELAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS. REVOGAÇÃO DO COMUNICADO DA DIRETORIA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025. ADEQUAÇÃO NORMATIVA E FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA ORIGINALMENTE PRETENDIDOS NO REFERIDO COMUNICADO. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMINAL DE USO PRIVADO. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE SOBRE ESPAÇO MOLHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTATAÇÃO DE VIABILIDADE LOCACIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO PRETENDIDA. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 286-2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA COM DESVIO DE FINALIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA PÚBLICA COMO SE FOSSE PRIVADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA À PORTOS RS, AUTORIDADE PORTUÁRIA, AINDA QUE AS RECEITAS DA DELEGAÇÃO POSSUAM DESTINAÇÃO VINCULADA. DESNECESSIDADE DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO C-DEPJUR Nº 155/1996, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (CPBS) E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), EM RAZÃO DE EVENTOS PRETÉRITOS, PRORROGAÇÃO ORDINÁRIA E NOVOS INVESTIMENTOS. INDEFERIDO O PLEITO DE REEQUILÍBRIO REFERENTE ÀS DRAGAGENS DE 2011 E …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS EM TERMINAL DE USO PRIVADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 586 Número do acórdão: 283-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber …