EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. REAJUSTE DE TARIFA ACIMA DO ÍNDICE DE REFERÊNCIA DEFINIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DOS PREÇOS POR NOTAS FISCAIS. A ARRENDATÁRIA DEVE REFORMULAR E ATUALIZAR SEU SÍTIO ELETRÔNICO, PASSANDO A INFORMAR DISCRIMINADAMENTE OS PREÇOS MÁXIMOS COBRADOS E VÁLIDOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DE DENÚNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO PAGAMENTO OU AGENDAMENTO DE SOBRE-ESTADIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 7.574/2020. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONDICIONAR A …
ACÓRDÃO Nº 368/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017021/2023-52 2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI e INFRA S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da concessão da Hidrovia do Rio Madeira com vista ao encaminhamento ao MPOR e imediata abertura de …
ACÓRDÃO Nº 367-2024-ANTAQ 1. Processo: 50001.031059/2024-93 2. Interessado: Cidadão (Identidade Preservada) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 2ª instância relativo ao Pedido de Informação SEI 2237803, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 366-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.023192/2023-11 2. Interessada: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada por parte da arrendatária Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., titular do Contrato de Arrendamento …
ACÓRDÃO Nº 365-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005076/2023-10 2. Interessados: Deep Sea Harvest Ltda. e outras 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória formulada, incidentalmente, pelas empresas Deep Sea Harvest Ltda. e Flexus International Sociedad Anonima, em denúncia com pedido …
ACÓRDÃO Nº 364-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019417/2023-34 2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia – SOPH sobre Cessão Gratuita …
ACÓRDÃO Nº 363-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018038/2023-27 2. Interessado: Log-in Logística Intermodal S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição feita pela empresa Log-in Logística Intermodal S.A. a respeito da possibilidade de obtenção de autorização excepcional para o afretamento de …
ACÓRDÃO Nº 362-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014606/2022-30 2. Interessado: Portos Rio – Autoridade Portuária 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da PortosRio – Autoridade Portuária de concessão de prazo adicional …
ACÓRDÃO Nº 361-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010991/2022-46 2. Interessado: Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de autorização conferida pela ANTAQ, por meio do Acórdão nº 212-2023-ANTAQ, para celebração de contrato …
ACÓRDÃO Nº 360-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010754/2022-85 2. Interessado: Porto Madeira Comércio e Serviços de Cargas Eireli 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização da empresa Porto Madeira Comércio e Serviços …
ACÓRDÃO Nº 359-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006991/2024-11 2. Interessado: Laçador Navegação Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do bloqueio apresentado pela Empresa de Navegação Elcano Ltda. à Circularização Laçador LN 008_2024 de 09 de …