EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ORIENTAÇÃO SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM FACE DA PROXIMIDADE DO LIMIAR TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO SANCIONADOR. INCABÍVEL A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (INTERCORRENTE E DA AÇÃO PUNITIVA) EM DECORRÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DETERMINADO POR DECISÃO DA PRÓPRIA DIRETORIA. OS AUTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 575-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGISTRO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DA INSTALAÇÃO DE APOIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 573-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO DE TONELAGEM. POSSIBILIDADE DE AS EMBARCAÇÕES HOMOLOGADAS NA FROTA DA EMPRESA INTEGRAREM O CÁLCULO DE TONELAGEM DISPONÍVEL PARA FINS DE AFRETAMENTO A CASCO NU, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 572-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE CARÁTER EDUCATIVO VOLTADA AOS USUÁRIOS ACERCA DE TAXAS E SOBRETAXAS. APROVAÇÃO COM CORREÇÕES. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 571-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 570-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OPERAÇÃO “SHIP TO SHIP”. REGIME DE NAVEGAÇÃO APLICÁVEL A OPERAÇÃO. CABOTAGEM. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO INTERMUNICIPAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 554 Número do acórdão: 568-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …
ACÓRDÃO Nº 595/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009901/2020-11 2. Interessados: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda. 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido …
ACÓRDÃO Nº 594/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.007036/2023-11 2. Interessado: Companhia Docas do Pará e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de autorização para celebração de contrato de uso temporário, proveniente …