DELIBERAÇÃO-SOG Nº 165, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …
EMENTA DE ACÓRDÃO Pedido de medida cautelar. Defesa apresentada pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 37/2025, por meio da qual foi realizada a interdição de sua instalação portuária, em virtude de uma suposta ampliação irregular de área, que estaria impondo riscos …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 79-2025-ANTAQ, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 1. Processo: 50300.016675/2025-21 2. Interessado: Belenus Ltda., SPD Solar Distribuidora Ltda. e BMX Serviços Ltda. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. FORMALIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS PELA UNIDADE DE SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR – SIASS MS/FLORIANÓPOLIS. VIABILIDADE JURÍDICA E REGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS ENTRE OS PARTÍCIPES. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 22 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) NO ÂMBITO DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (GLC). DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA DE GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E SUA DISPENSA DO ENCARGO DE SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA DE ASSESSORA DA DIVISÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DA COMPROMISSÁRIA TUP TEMADRE – PETROBRAS TRANSPORTE S.A. DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 645-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA FORMULADA PELA EMPRESA PNEU FORTE LTDA. EM FACE DA EMPRESA SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. REAJUSTE DE PREÇO NAS TAXAS DE ARMAZENAGEM. MATÉRIA REGULADA NO ART. 40, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INDIRETA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA ARRENDATÁRIA TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S.A. (CEDENTE) PARA A EMPRESA SOLARIS BRAZIL TRADING HOLDING S.A. (CESSIONÁRIA). ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 015/96. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. DETERMINAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO NO PRAZO E …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL, FORMULADA POR TGSC TERMINAL DE GRANÉIS DE SANTA CATARINA S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE COMISSIONAMENTO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO PREVISÃO DO ART. 31, III, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. ATENDIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, DOCUMENTOS, REQUISITOS E CONDICIONANTES NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DA EMPRESA GEONAVEGAÇÃO S.A. PERDA DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 5/2016. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. FALÊNCIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 174-2025-ANTAQ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 640-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO CARVALHO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS APRESENTADO PELA EBN NAVEGAÇÃO GAIVOTA LTDA., OPERADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA DE TRAVESSIA INTERNACIONAL SOBRE O RIO MAMORÉ, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUAJARÁ-MIRIM (RO) – BRASIL E GUAYARAMERIN (BENI) – BOLÍVIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: …