EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE DATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 530-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE ADIANTAMENTO DE VALORES DE ARRENDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES CONTRATANTES PARA, COM BASE NA AUTONOMIA E CONSENSO, ESTIPULAREM DIFERENTES MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DA AVENÇA ANUAL, OBSERVANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E O VALOR ANUAL ESTABELECIDO, SEM A NECESSIDADE DE NOVO ADITAMENTO CONTRATUAL OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. EXTINÇÃO DA ENTIDADE AUTORIZADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR EVENTUAIS INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 527-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA QUANTO À RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURA DE PÍER PORTUÁRIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PÍER. NECESSIDADE DE ENVIO BIMESTRAL DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO DO PÍER ATÉ QUE AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO SEJAM INICIADAS. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTO PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA. CONVALIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO INFRACIONAL ATRIBUÍDA DE FORMA EQUIVOCADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL E PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA DA EMPRESA AUTUADA. RETOMADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AGENTE MARÍTIMO. EXIGÊNCIA AO USUÁRIO IMPORTADOR DE APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGAS PERIGOSAS REDIGIDO EM LÍNGUA PORTUGUESA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA OCUPADA IRREGULARMENTE. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU INCONSISTÊNCIAS DE CARÁTER FORMAL OU LEGAL CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 523-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO BENS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO EM INVESTIMENTOS NOS PORTOS ADMINISTRADOS. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 521-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM PORTOS PÚBLICOS. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS QUE PUDESSEM COMPROMETER A EQUIDADE CONCORRENCIAL. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE E EFICIÊNCIA, NÃO JUSTIFICANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CONDUTA ABUSIVA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – …