EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA PELA EMPRESA PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA, INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. EVENTUAL PARCERIA ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS/TO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DIRIMIR CONFLITO ENTRE A EMPRESA E O MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO SE CARACTERIZA COMO AGENTE REGULADO …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. PERÍODO DE MAIO/2023 A OUTUBRO/2024. APLICAÇÃO DO ART. 16, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA/IBGE ACUMULADO NO PERÍODO, CORRESPONDENTE A 5,81%. ÍNDICE DE REAJUSTE MÉDIO (IRT) DE 5,81% E EFEITO MÉDIO TARIFÁRIO (EMT) DE 5,81%. METODOLOGIA DE PREÇO-TETO VALIDADA NO SISTEMA …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, A SER FIRMADO ENTRE A ANTAQ E A EMPRESA PORTOCEL – TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A., TENDO POR OBJETO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA QUE A COMPROMISSÁRIA PROMOVA, FIEL E INTEGRALMENTE, A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS VERIFICADAS. MEDIDA …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 62/2021. AUSÊNCIA DE IMODICIDADE. VALORES COMPATÍVEIS COM O MERCADO E PREVIAMENTE DIVULGADOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE PREÇO-TETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 635-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS EM TERMINAL DE USO PRIVADO DE TITULARIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A. – ABI, COM FUNDAMENTO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001 E NO ART. 31, INCISOS I E IV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. RECONHECIMENTO DA …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA “LAR DOCUMENTAL”. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO.  AUSENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA, CONFORME DISPÕE O ART. 40 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66, DE 2022. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 …

EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO Nº 07/2018-MTPA E Nº 11/2019-MINFRA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, POR ALIENAÇÃO, DOS CONTRATOS PARA A EMPRESA DE LOGÍSTICA TIETÊ PARANÁ LTDA. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA A MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA MATÉRIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 2º DO …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DA TARIFA PRATICADA NA TRAVESSIA INTERNACIONAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GUAJARÁ-MIRIM (BRASIL) E GUAYARAMERIN-BENI (BOLÍVIA) APRESENTADO PELA EMPRESA FÊNIX – TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 631-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE PASSAGEM. APLICAÇÃO DE NORMAS REGULATÓRIAS NO TEMPO. APARENTE CONFLITO DE APLICAÇÃO DE NORMAS PARA AS SITUAÇÕES JÁ CONTRATUALIZADAS, OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, E AS FUTURAS CONTRATAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ – PFA, SOB A FORMA DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONTRATO DE ADESÃO Nº 31/2014-SEP/PR. SEGUNDO TERMO ADITIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS JUNTO À SPU. COMPETÊNCIA DA ANTAQ. DISPENSA DE NOVO TERMO ADITIVO. DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO. Data da Reunião: 22 …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 29/2025, QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) Nº 01/2025 E Nº 02/2025, CONDUZIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO DE SANTOS. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR OBJETO DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 29/2025, REFERENDADA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E CARGAS PROVENIENTES DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB. DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13, DE 2016. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número …