EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO INADEQUADO NO TRANSPORTE DE CABOTAGEM. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOBRE AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE CABOTAGEM NO BRASIL, A DISPONIBILIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS E DA POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO DO SETOR. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLANO DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL DA ANTAQ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. INCORPORAÇÃO AO SEU ESCOPO DE CURSO REQUERIDO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 128-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, DE PROJETO OU CONTEINERIZADA. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. MODELAGEM NÃO APROVADA. NÃO APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO NOS MOLDES DA MODELAGEM APRESENTADA. RECOMENDAÇÃO DE REVISÃO PELA DELEGATÁRIA. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS, INDEPENDENTE DA TABELA TARIFÁRIA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE ATRACAÇÃO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E INCLUSÃO DE TEMAS NA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTAQ PARA O TRIÊNIO 2022-2024. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 125-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE NOVO PLANO DE TRABALHO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. AÇÕES A SEREM EMPREENDIDAS PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DOIS ÓRGÃOS VISANDO À FISCALIZAÇÃO DA FERROVIA INTERNA DO PORTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SERVIDOR PERMANECER NO REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL POR TEMPO SUPERIOR A DOZE MESES EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL A CADA PERÍODO DE DOZE MESES. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS POR SERVIDORES DE FORA DOS QUADROS DA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO POR QUAISQUER SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS, DESDE QUE EXISTA COMPATIBILIDADE DECLARADA PELO GESTOR COMPETENTE DA ANTAQ ENTRE AS ATIVIDADES LEGALMENTE EXERCIDAS PELO SERVIDOR CEDIDO EM SUA ORIGEM COM AS ATRIBUIÇÕES DOS …