EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA AGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA CONSIDERADA IRREGULAR. DECISÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, EIS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO VEICULADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS NO MÉRITO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DO DEPÓSITO INDICADO PELOS AGENTES INTERMEDIÁRIOS DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO PARA RECEBER AS UNIDADES DE CARGA VAZIAS. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS A TÍTULO DE MELHORIAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE OUTORGAS NA ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO SANCIONADOR PARA REVISÃO E/OU CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE OUTORGAS DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA?. SOLICITAÇÃO DE RENÚNCIA DA AUTORIZATÁRIA (ART. 38, II, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022). COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO (ART. 16, III, DA LEI Nº 12.815/2013). ENVIO DOS AUTOS AO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 31-2026 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. CRIAÇÃO DE FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. A RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 127/2025 NÃO PREVÊ A TRANSFORMAÇÃO DIRETA DE UMA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) EM FILIAL. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UNIDADE OPERACIONAL OU DE NEGÓCIOS, COMO FILIAL, SUCURSAL OU ASSEMELHADA. CASO SEJA CONSTITUÍDA UMA FILIAL PELA MATRIZ OU PELA CONTROLADORA, ESTA …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA EMPRESA ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA., EM DECORRÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA – FIPO Nº 70/2024/GRESP/SFC AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DA EMPRESA ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA., EM DECORRÊNCIA DAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 03/2022. PEDIDO FORMULADO PELA EMPRESA CARAMURU ALIMENTOS S.A. PARA PRORROGAR EM 18 (DEZOITO) MESES O PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NOVO SHIPLOADER NO PÍER 1 DO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA/AP, ACRESCIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A INTERLIGAÇÃO DO EQUIPAMENTO, COM A PRETENSÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXAS DE ENTREGA POSTERGADA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – …