EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 181-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUE OS OPERADORES PORTUÁRIOS EXPLORASSEM AS BALANÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PORTO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO SELETIVO E DE FORMA NÃO ISONÔMICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL, PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. PREVISÃO DO ART. 31, IV, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. ATENDIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, DOCUMENTOS, REQUISITOS E CONDICIONANTES NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, EM REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DO TITULAR DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 11/2017-MTPA. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 177-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 688/2025-ANTAQ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 176-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA PARA ATENDIMENTO AO ITEM V, “B”, DO ACÓRDÃO 482/2021-ANTAQ. CUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 175-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ACÓRDÃO Nº 620-2021-ANTAQ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO DOCUMENTO TARIFÁRIO DA REGULADA. REAVALIAÇÃO TÉCNICA DO INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. CONSTATAÇÃO DE ADERÊNCIA MATERIAL DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DELIBERAÇÃO-DG Nº 30/2025, REFERENDADA PELO ACÓRDÃO Nº 308-2025-ANTAQ. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO OU TRATATIVA PARA VIABILIZAR MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS A GRANEL NO PORTO DE ITAJAÍ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES ACERCA DA CARGA DO NAVIO ATHANASIA, DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DO PDZ …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. DEFERIMENTO DE CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 172-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO E, CONSEQUENTE, ARQUIVAMENTO DO FEITO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 171-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 129-2022-ANTAQ. ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. DENÚNCIA. PAGAMENTOS EXIGIDOS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORES PORTUÁRIOS E PARA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL GRANELEIRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (TGSFS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DELE DECORRENTES. DELIMITAÇÃO …