EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. MATÉRIA REGULADA NO ARTIGO 40, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. OS PEDIDOS DA REQUERENTE FORAM EXAURIDAS E SOLUCIONADAS PELOS POSICIONAMENTOS DESTA ANTAQ EXARADOS NO ACÓRDÃOS Nº 804-2025-ANTAQ E Nº ACÓRDÃO Nº 805-2025-ANTAQ. FATOS SUPERVENIENTE QUE TORNOU INÚTIL OU PREJUDICADA EVENTUAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS POR OPERADOR PORTUÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DISCRIMINATÓRIAS. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 005230-2?. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR OPERADOR PORTUÁRIO. USO EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS EM PORTO ORGANIZADO E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA RECONHECER A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO QUE CONCERNE À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ATESTO DO CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. (APS) DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO Nº 804/2025-ANTAQ. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DIPRE/DINEG 18.2025. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO Nº DIPRE-DINEG/18.2025. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 181-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. PERMISSÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUE OS OPERADORES PORTUÁRIOS EXPLORASSEM AS BALANÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PORTO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO SELETIVO E DE FORMA NÃO ISONÔMICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR …

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL, PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO EM TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. PREVISÃO DO ART. 31, IV, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. ATENDIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS, DOCUMENTOS, REQUISITOS E CONDICIONANTES NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, EM REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do …

EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DO TITULAR DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 11/2017-MTPA. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 177-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 688/2025-ANTAQ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 176-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral

EMENTA DE ACÓRDÃO AÇÃO FISCALIZADORA EXTRAORDINÁRIA PARA ATENDIMENTO AO ITEM V, “B”, DO ACÓRDÃO 482/2021-ANTAQ. CUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 – Virtual. Número da Reunião: 606 Número do acórdão: 175-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ACÓRDÃO Nº 620-2021-ANTAQ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO DOCUMENTO TARIFÁRIO DA REGULADA. REAVALIAÇÃO TÉCNICA DO INSTRUMENTO À LUZ DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. CONSTATAÇÃO DE ADERÊNCIA MATERIAL DO …