EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DOS PREÇOS DESENCADEADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. SOBREPREÇO DO MONTANTE DE INVESTIMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 183-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE O ALCANCE DO ACÓRDÃO Nº 258-2024-ANTAQ. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DE TODOS OS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE TITULARIDADE DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE OPERAM NA LINHA ENTRE ITAITUBA/PA – MIRITITUBA/PA NO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE DEMANDEM A RÁPIDA CONTRATAÇÃO DE NAVIOS COM VISTAS À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ACIDENTES COM DERRAMENTO DE ÓLEO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. DECISÃO NO SENTIDO DE NÃO SER PERTINENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM FACE DE TERMINAIS PORTUÁRIOS. QUESTIONAMENTOS QUANTO A APLICABILIDADE RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, EM VISTA DA CONSIDERAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE TERRENO. CUMPRIMENTO PLENO DA CLÁUSULA REFERENTE À CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA DO TERMINAL AUTORIZADO. NECESSIDADE DE FIRMAR NOVO ADITAMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA ÁREA OUTORGADA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO TARIFÁRIA. MEDIDA CAUTELAR REQUERENDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE DO PORTO ORGANIZADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS PRAZOS DE INVESTIMENTOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE REAJUSTE E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APROVADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PROPOSITURA E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 177-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REAJUSTE DOS PREÇOS MÁXIMOS DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO ÍNDICE ACUMULADO DO IPCA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE PREÇOS POR CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE PREÇOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA PARA SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. CADASTRO NO SISTEMA MERCANTE-EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. BLOQUEIO DECLARADO COMO FIRME. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE UM MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E INTERVENÇÃO EM CASOS DE BLOQUEIO NO APOIO MARÍTIMO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA PARA SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. CIRCULARIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FIRMEZA DO BLOQUEIO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A UMA EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE BLOQUEIO NÃO FIRME EM RELAÇÃO À SEGUNDA EMBARCAÇÃO. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do acórdão: 174-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DE CONFLITO. DISCUSSÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA ADVINDA DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC PREVISTA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS. Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 582 Número do …