EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 384/2025-ANTAQ. CONHECIMENTO. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA, VISTO QUE RESTOU COMPROVADO QUE A POLIGONAL DO PORTO DO ITAQUI ABRANGE AS ÁREAS EM TERRA E APENAS TANGENCIA A ÁREA MOLHADA, ISTO É, AS ÁREAS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INÍCIO DAS OPERAÇÕES DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DO TERMINAL DE CARGA GERAL E GRANEL SÓLIDO MINERAL NOVO REMANSO (TCG/TGSM). CONTRATO DE ADESÃO Nº 12/2018C-MPOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS. CONCLUSÃO FAVORÁVEL DA ÁREA TÉCNICA E MANIFESTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO SEM APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO FINALÍSTICO: CONSULTA EXTERNA. CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DA ANTAQ EMITIR UM PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO DE REVISÃO DOS VALORES COBRADOS NA TARIFA PORTUÁRIA DO PORTO DE IMBITUBA, ESPECIFICAMENTE NA TABELA IX. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 99/2023. DECISÃO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES COBRADOS FORAM RECENTEMENTE ALTERADOS EM …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART 33. DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. JÁ PROMOVEU, DE FORMA ESPONTÂNEA, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CONSTATADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À AUTORIZATÁRIA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO FATO INFRACIONAL 1, ATINENTE À AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE PARA A AMPLIAÇÃO DE ÁREA DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM …

EMENTA DE ACÓRDÃO ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CLASSIFICADO COMO RESTRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual. Número da Reunião: 595 Número do acórdão: 620-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SOB REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DEFLAGRADO PELA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA SUPERPESA MARÍTIMA LTDA. POR EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM O CORRESPONDENTE TERMO AUTORIZATIVO. INFRAÇÃO TIPIFICADA PELO INCISO XII DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (EMAP) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 163-2025-ANTAQ, QUE EXPRESSOU ENTENDIMENTO DE SEREM IRREGULARES AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ESTATUTO SOCIAL DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE AUMENTOU SEU ESCOPO DE ATUAÇÃO PARA ALÉM DO OBJETIVO PRINCIPAL …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 337-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE OBJETO DA …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART 33. DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE UM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 413-2024-ANTAQ, RELATIVO À CONSULTA FORMULADA PELA DMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA SOBRE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL PARA EFEITO DE REVERSÃO E/OU INDENIZAÇÃO DE BENS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 025/1993. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CONSTATADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À ARRENDATARIA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 3.274/2014. A AUTORIDADE PORTUÁRIA PERMITIU A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CAIS DE ACOSTAGEM (PÍER DE CONCRETO) NO INTERIOR DO PORTO ORGANIZADO E …