EMENTA DE ACÓRDÃO REAVALIAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA MODALIDADE DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONSIDERAÇÃO DAS AS ÁREAS CONTIDAS NA POLIGONAL AUTORIZADA. ENTENDIMENTO PELO NÃO CABIMENTO, QUANTO À ÁREA NÃO INTEGRANTE DA OUTORGA, DE MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA SOBRE MATÉRIA FORA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA IRREGULAR APENADA ORIGINARIAMENTE. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 388-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA OPERACIONAL EM PORTO ORGANIZADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número do acórdão: 387-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA O CANCELAMENTO, EM DEFINITIVO, DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO, TENDO EM VISTA A PERDA DA CONDIÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO OPERADOR PORTUÁRIO. DECISÃO CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO, NO CASO CONCRETO, RECAI SOBRE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 …
ACÓRDÃO Nº 414/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012399/2020-17 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de …
ACÓRDÃO Nº 413/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014593/2022-07 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Comitê de Gestão do Teletrabalho – CGT 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração da Portaria que regulamenta o Programa de …
ACÓRDÃO Nº 412/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007639/2023-12 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da elaboração da proposta orçamentária anual de 2024 da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 411/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009684/2023-01 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de alteração da distribuição dos cargos comissionados da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
ACÓRDÃO Nº 410/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012156/2023-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Auditoria Interna – AUD 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de alteração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), referente ao exercício de 2023, ACORDAM os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 409/2023-ANTAQ 1. Processo: 50001.028060/2023-50 2. Interessado: Cidadão 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Coordenadoria de Transparência e Acesso à Informação – CTA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 55/2023, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora …
ACÓRDÃO Nº 408/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022305/2021-07 2. Interessados: Tecon Salvador S.A. e Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam solicitação formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – …