EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERIGO DA DEMORA. DIREITO PLEITEADO NA MEDIDA CAUTELAR TEM NATUREZA DISTINTA A DO DIREITO DE DENUNCIAR. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 343-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 342-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 341-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 340-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 339-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFA. TRAVESSIA INTERESTADUAL. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 338-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE CASSAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO CUMULADO COM APLICAÇÃO DE MULTA. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 337-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ARRENDAMENTO TRANSITORIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 336-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO NO PRAZO INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS POR MOTIVOS ALHEIOS À ARRENDATÁRIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 335-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DAS ÁREAS DE OPERAÇÕES DE CAIS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 334-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCORRÊNCIA PELA AUTUADA EM ERRO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DE AUTORIA DA INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVMAENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 333-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. APROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CELEBRAÇÃO NO ÂMBITO DA DIRETORIA DA ANTAQ. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SEU ACOMPANHAMENTO À UNIDADE REGIONAL. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 332-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …