EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CABIMENTO. A DECISÃO QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO AMICUS CUR I A EÉ IRRECORRÍVEL. OS PROCESSOS QUE TRATAM DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA DE ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS, POR SUA NATUREZA, NÃO PERMITEM A ATUAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DA ANTAQ …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVA MODALIDADE TARIFÁRIA REFERENTE À COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS. A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO DEVE SUBMETER À APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE AS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 547-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO DIREITO REGULATÓRIO. REVISÃO NORMATIVA. AFRETAMENTO POR VIAGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO REFERENTE AOS SIGNIFICATIVOS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DO AFRETAMENTO POR TEMPO NO MERCADO DE CABOTAGEM. EFEITOS SOBRE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015, FACE À VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES AO NÚMERO DE VIAGENS NO AFRETAMENTO POR TEMPO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DE DEMANDA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO E AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO.CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 544-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
ACÓRDÃO Nº 567/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017375/2023-05 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da reestruturação da Secretaria-Geral desta Agência com vistas à otimização das atividades de Tecnologia e Gestão da Informação, ACORDAM os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 566/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.005284/2022-38 2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta, em tese, formulada pela Empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., relativa a interpretação dos instrumentos …
ACÓRDÃO Nº 565/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020451/2022-71 2. Interessado: Vetorial Logística Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento originário de auto de infração pela Diretoria Colegiada por suposta prática de construção de instalação portuária …
ACÓRDÃO Nº 564/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015238/2022-47 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da proposta de prorrogação do prazo de consulta pública e previsão de realização de Audiência Pública para obtenção de contribuições, subsídios …
ACÓRDÃO Nº 563/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011339/2021-68 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – Porto de Niterói 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 004976-0, lavrado em desfavor …
ACÓRDÃO Nº 562/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008949/2023-46 2. Interessado: Município de Corumbá/MS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de autorização emergencial e especial para movimentação de passageiros em instalação portuária em processo de registro, ACORDAM os Diretores da Agência …