EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DO MS 40.087/DF, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ANULAR O ACÓRDÃO Nº 1.825/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E, POR EXTENSÃO, A DELIBERAÇÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO DA PLENA EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. HOMOLOGAÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE NORMA REGULATÓRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. ARMAZENAGEM ADICIONAL. RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 112/2024. PARECER JURÍDICO APRESENTADO PELO CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CNNT, ALEGANDO A INVALIDADE DA RESOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO. TEMÁTICA RELATIVA À SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER CORRESPONDE AO ITEM 2.6 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028 DA ANTAQ. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DA LOW WATER SURCHARGE (LWS) NAS OPERAÇÕES TRANSPORTE DE MARÍTIMO DE CONTÊINERES QUE TENHAM ORIGEM OU DESTINO EM MANAUS/AM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66/2022. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …
ACÓRDÃO Nº 752-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025549/2025-67 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de indicação de servidor para exercer o encargo de Gerente de Regulação da Navegação, da Superintendência de …
ACÓRDÃO Nº 751-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023503/2025-11 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de dispensa e indicação de servidora para exercer o encargo de substituta do titular da Ouvidoria (OUV), …
ACÓRDÃO Nº 750-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023313/2025-96 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de prorrogação de autorização de teletrabalho no exterior, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 749-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020624/2023-31 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de prorrogação de autorização de teletrabalho no exterior, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 748-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011340/2023-54 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de prorrogação de autorização de teletrabalho no exterior, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 747/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021334/2025-77 2. Interessado: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., na qualidade de autorizatária do Contrato de Adesão nº 10/2023-MPA …
ACÓRDÃO Nº 746/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008068/2025-97 2. Interessado: TESC – Terminal Santa Catarina S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela arrendatária TESC – Terminal Santa Catarina S.A., referente à substituição do investimento originalmente previsto no 6º …
ACÓRDÃO Nº 745/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022022/2025-81 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta elaborada pela Superintendência de Outorgas e encaminhada para Superintendência de Regulação …
ACÓRDÃO Nº 744/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008486/2024-01 2. Interessado: ANTAQ 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do Relatório Preliminar do Projeto P40, integrante da Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024, intitulado “Diagnóstico sobre a Implantação de Terminais …