EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR ÀS DENUNCIADAS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REBOCAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO PLEITO CAUTELAR, DIANTE DO EXAURIMENTO DE SUA FINALIDADE PRÁTICA E DA CESSAÇÃO DOS EFEITOS QUE LHE DAVAM CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À CONDUTA IMPUTADA ÀS …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE UM NOVO ACESSO AO PORTO PARA FINS DE VISITAÇÃO DE PÚBLICO EXTERNO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO LOCALIZADA DENTRO DOS LIMITES DO PORTO. REGRAMENTO DE ACESSO TERRESTRE À UNIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PROPOSIÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APROVAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 777-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR A DESOVA DE CONTÊINERES POR TERMINAL PORTUÁRIO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, SEM NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONDUTA DA DENUNCIADA. Data da Reunião: 17 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VI DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021, CONSUBSTANCIADA NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DO TERMO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA ACORDO DESSA NATUREZA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO, COM OS DEVIDOS REAJUSTES, COBRANÇA DAS MULTAS CONTRATUAIS E RESCISÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL MODERADO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO PARCIAL E COM RESSALVAS DO PEDIDO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 773-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 421-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE OBJETO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR REALIZADO EM SEDE DE DENÚNCIA, PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA E PROIBIÇÃO DE PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO, POR PARTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABERTURA DE AÇÃO …