Ementa AC-565-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. COBRANÇA DE TARIFAS DE INFRAESTRUTURA TERRESTRE PARA PASSAGEIROS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM MEDIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98/2023,. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 565-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …

Ementa AC-564-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …

Ementa AC-563-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …

Ementa AC-562-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …

Deliberação DG 81-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 81-2024-ANTAQ, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais, do Processo nº 50300.017989/2023-89 e o que foi deliberado em sua 570ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo …

Deliberação DG 80-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 80-ANTAQ, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.011176/2021-13, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência …

Deliberação SOG 230-2024

DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …

Deliberação SOG 229-2024

DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …

Deliberação SOG 228-2024

DELIBERAÇÃO Nº 228, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …

Deliberação SOG 227-2024

DELIBERAÇÃO Nº 227, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …

Deliberação SOG 226-2024

DELIBERAÇÃO Nº 226, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …

AC-589-2024

ACÓRDÃO Nº 589-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016933/2019-21 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento DP/42.2000, de titularidade da empresa Bandeirantes …