EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 272-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE DETENTION. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 271-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO. DENÚNCIA JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 270-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM LINHA DE TRAVESSIA, NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 269-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO. CONDICIONANTE DE REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS JUNTO AO CADE. RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO DA AGÊNCIA NA FORMAÇÃO DA DECISÃO CONCORRENCIAL. APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO SEM RESTRIÇÕES. FINALIDADE DA CONDICIONANTE PLENAMENTE ATENDIDA. DELIBERAÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEVIDO À COBRANÇA ANTECIPADA DE DESPESAS DE LAVAGEM ( SIMPLE WASH) DE CONTÊINERES, MANUTENÇÃO, DENTRE OUTRAS, COMO CONDIÇÃO PARA RECEBÊ-LOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 2022. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO À TÍTULO DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES. INSPEÇÃO NÃO INVASIVA (SCANNER). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 265-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA INTERNA. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ NOS SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA ANTAQ. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ, EXCETO EM VIAGENS DE TRAVESSIA COM DURAÇÃO DE ATÉ 1 (UMA) HORA. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 264-2025 Diretores presentes: Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM PORTO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA A SER PACTUADO COM AUTORIDADE PORTUÁRIA, DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A GERÊNCIA REGIONAL PARA A CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 262-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO DE PEDIDO DE ACESSO A PROCESSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 261-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso …