EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL CRÍTICO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DO PEDIDO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 767-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 616-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA. OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 17 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) Nº 01/2025 E Nº 02/2025, PROMOVIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS). NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES INTERESSADAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022?. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL. CONTINUIDADE DA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGAS CONTEINERIZADAS NO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA/AP, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO Nº 001/2021. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ENTRE A TECONAP S.A. E A COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, VISANDO À CONTINUIDADE …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 88/ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.025685/2025-57 2.Interessado: Brasbunker Participações S.A. 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na …
ACÓRDÃO Nº 803/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026551/2025-53 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de designação de servidoras para o exercício das funções de titular e substituta da Assessoria de Relações …
ACÓRDÃO Nº 802/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021744/2025-18 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças (SAF) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estabelecimento de critérios provisórios para progressão e promoção dos servidores do quadro permanente da ANTAQ, reposicionados pela …
ACÓRDÃO Nº 801/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004555/2024-08 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de alteração do quantitativo e da distribuição dos Cargos e Funções Comissionados Executivas (CCE e …
ACÓRDÃO Nº 800/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022283/2025-09 2. Interessado: Proquigel Química S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de autorização especial, formulado pela empresa Proquigel Química S.A., para que as cargas de projeto e dos primeiros equipamentos …
ACÓRDÃO Nº 799/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021419/2024-74 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários – SEPH 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de retificação na redação do Acórdão nº 524-2025-ANTAQ (SEI nº …
ACÓRDÃO Nº 798/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.025962/2024-41 2. Interessados: MRS Logística S.A. e MRS Hidrovias S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa MRS Logística S.A. (SEI nº 2418523), inscrita no CNPJ sob o nº 01.417.222/0001-77, referente …