EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA INEFICIÊNCIA OPERACIONAL E COBRANÇA ILEGAL. APLICAÇÃO DA RUBRICA “ENTREGA POSTERGADA”. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE, PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E DO PEDIDO NO MÉRITO. AMPARO NORMATIVO DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DE JANELAS OPERACIONAIS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 500-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DA MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE ANÚNCIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TEMPO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA EM CASO ESPECIAL DE INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DE CIRCULARIZAÇÃO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SERÃO REAJUSTADOS OU CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM PERIODICIDADE ANUAL, SENDO NULA QUALQUER ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO INFERIOR (LEI Nº 10.192/2001). METODOLOGIA DE REAJUSTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS PARTES POR FORÇA DO CONTRATO E …
DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …
DELIBERAÇÃO Nº 190, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 117, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Resolução ANTAQ nº 55, de 09 de setembro de 2021, que estabelece critérios e procedimentos para a Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários ( A N T AQ ) . A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL …
DELIBERAÇÃO Nº 189, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …
ACÓRDÃO Nº 532/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003755/2024-35 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de implementação do Programa de Governança em Privacidade a ser observado no âmbito …
ACÓRDÃO Nº 531/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019085/2023-98 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração do Plano de Gestão Anual referente ao Exercício de 2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …