EMENTA DE ACÓRDÃO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DECIDIR SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 137-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 136-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 135-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. MATÉRIA DE FUNDO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO EM INSTRUÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DE PROCESSOS CONEXOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 134-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. INCLUSÃO DE ITEM TARIFÁRIO PADRONIZADO NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 133-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, QUE ABRANGE DÉBITOS TARIFÁRIOS JÁ FATURADOS, NÃO EQUIVALE A UM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS PELA CONSULENTE. INÉPCIA DA CONSULTA TORNA IMPOSSÍVEL CONCLUIR SE A COBRANÇA EM QUESTÃO É OU NÃO DEVIDA. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 131-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O Diretor-Geral da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.022633/2022-86 e o teor do Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 168-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005487/2023-13 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Corregedoria – CRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da anulação de nomeação para exercício do cargo comissionado técnico CCT-IV na Corregedoria da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
ACÓRDÃO Nº 167-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005273/2023-39 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Assessoria de Comuniação e Cerimonial – ASCOM 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da nomeação para exercício do cargo comissionado de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial da ANTAQ, …
ACÓRDÃO Nº 166-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010455/2022-41 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos; Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Marinha do Brasil – Comando do 4º Distrito Naval; e Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém. 3. Relator: …
ACÓRDÃO Nº 165-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021113/2021-75 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de normativo destinado a estabelecer os princípios, diretrizes, responsabilidades e mecanismos de transparência que objetivam …