Ementa de Acórdão AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTUADA TOME PROVIDÊNCIAS A FIM DE RECUPERAR VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO JUNTO AO ESTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. RECOMENDAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ESPECÍFICO PARA TRATAR DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REFORMA DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 87-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS E/OU GRÃOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO CASO COMO RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 86-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
Ementa de Acórdão CONSULTA. COBRANÇA DE CANCELAMENTO (CANCELATION FEE). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 85-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão RECURSO DE REVISÃO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS. PROVIMENTO PARCIAL. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 84-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 83-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
Ementa de Acórdão REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE DIFERENTES ATOS AUTORIZATIVOS INCIDENTES SOBRE A MESMA ÁREA. ASSINATURA SUPERVENIENTE DE CONTRATO DE ADESÃO. REVOGAÇÃO DO ATO AUTORIZATIVO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 82-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
Ementa de Acórdão AVALIAÇÃO DE LAUDO AMBIENTAL TÉCNICO. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA À ANTAQ. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 81-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LIBERAÇÃO DE CARGA RETIDA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE QUANTO A EVENTUAIS ABUSIVIDADES COMETIDAS, EM ESPECIAL QUANTO AOS SERVIÇOS ACESSÓRIOS. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 80-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e …
Ementa de Acórdão INCORPORAÇÃO DE BENS POR DOAÇÃO. REDES AÉREAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM MÉDIA TENSÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ANTAQ. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 78-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 77-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto vencido: Lima Filho. …