Ementa AC-466-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 466-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …

Ementa AC-465-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA SELO INCORRETO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …

Ementa AC-464-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXA DENOMINADA “T36 – SELO INCORRETO”. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …

Ementa AC-463-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL. OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE CONTÊINERES DE NAVIO PARA BALSA EM PÍER FLUTUANTE PROVISÓRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 463-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …

Ementa AC-462-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INVESTIMENTOS NÃO AUTORIZADOS. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 462-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …

Ementa AC-461-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA A SER CELEBRADO COM AUTORIDADE PORTUÁRIA, DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A GERÊNCIA REGIONAL PARA A CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …

Ementa AC-460-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO ATINENTE À DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DOS BENS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RESULTADO DA VENDA DOS REFERIDOS BENS DA UNIÃO SEJA REINVESTIDO EXCLUSIVAMENTE NO PORTO ADMINISTRADO. Data …

Ementa AC-459-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. RETENÇÃO DE BL. DEFERIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DENUNCIADA SE ABSTENHA DE RETER OS BLS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DE CARGAS POR QUALQUER OUTRO MOTIVO ALÉM DAQUELES PERMITIDOS NA LEGISLAÇÃO, NOTADAMENTE POR PENDÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DO FRETE OU …

Deliberação SOG 183-2024

DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …

Deliberação SOG 182-2024

DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …

Deliberação DG 70-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 70-ANTAQ, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 1. Processo: 50300.016267/2024-98 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A (“CONVICON”) e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20  do Regimento …

Deliberação DG 69-2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 69-ANTAQ, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 1. Processo: 50300.015260/2024-59 2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A (“CONVICON”) e Companhia Docas do Pará – CDP 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do …