EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 247-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. DESESTATIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE VITÓRIA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO PODER CONCEDENTE PELA CONCESSIONÁRIA É IMEDIATA A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA, NÃO CABENDO QUALQUER DIREITO DE REGRESSO OU DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À CONCESSIONÁRIA EM FACE DO PODER CONCEDENTE. EXTINÇÃO DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO BAIXA FÍSICA E CONTÁBIL DE BENS DA UNIÃO. BENS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 245-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS IRREGULARES DE DEMURRAGE. ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E APURAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE NVOCC SEM HOMOLOGAÇÃO DA ANTAQ. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 244-2023 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO TARIFÁRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 243-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto vencido: Lima Filho. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA PARA QUE FOSSE APURADA CONDUTA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA ATINENTE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO SEM A SUBMISSÃO À PRÉVIA ANÁLISE DA ANTAQ. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 241-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 2070 -ANTAQ O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG ANTAQ nº 404, de 21 de março de 2022, considerando o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, e considerando os elementos constantes dos …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO DE NORMA. PROPOSTA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA VISANDO AO ESTABELECIMENTO DE METODOLOGIA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA PARA A NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA DO PORTO, CONSIDERANDO A RUBRICA RELATIVA AO SERVIÇO DE APOIO E MONITORAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MODO A AFASTAR O SERVIÇO DE VTMIS DA METODOLOGIA DE CÁLCULO …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 2069 -ANTAQ O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG ANTAQ nº 404, de 21 de março de 2022, considerando o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, e considerando os elementos constantes dos …
DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …