EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 337-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE OBJETO DA …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART 33. DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE UM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 413-2024-ANTAQ, RELATIVO À CONSULTA FORMULADA PELA DMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA SOBRE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL PARA EFEITO DE REVERSÃO E/OU INDENIZAÇÃO DE BENS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 025/1993. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CONSTATADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À ARRENDATARIA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 3.274/2014. A AUTORIDADE PORTUÁRIA PERMITIU A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CAIS DE ACOSTAGEM (PÍER DE CONCRETO) NO INTERIOR DO PORTO ORGANIZADO E …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO TERMINAL DE GRANÉIS DE SANTA CATARINA S.A. – TGSC PARA A BUNGE ALIMENTOS S.A. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, POR INCORPORAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA MATÉRIA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 2º DO DECRETO Nº 8.033/2013 …

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DENUNCIANTE BELENUS LTDA. EM DESFAVOR DA EMPRESA CARGOFAST LOGISTICS DO BRASIL LTDA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA OBJETO DE FATURAS, UMA VEZ QUE FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO A FALTA DE JANELAS NO DEPOT …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFESA APRESENTADA PELO SINDICATO RURAL DE SANTARÉM (SIRSAN) EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE A DELIBERAÇÃO-DG Nº 37/2025, POR MEIO DA QUAL FOI REALIZADA A INTERDIÇÃO DE SUA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, EM VIRTUDE DE UMA SUPOSTA AMPLIAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA, QUE ESTARIA IMPONDO RISCOS …