EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO DE TRANSBORDO FORA DA ÁREA DE TERMINAL AUTORIZADO. SECA NA REGIÃO NORTE. RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 480-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 478-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO RESPECTIVO TERRENO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 477-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO DA CONSULTA, PARA, NO MÉRITO, INFORMAR QUE NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES, POIS ESSES DESCONTOS NÃO PODEM TER EFEITO RETROATIVO E SÃO DESAUTORIZADOS PARA CONTRATOS JÁ FIRMADOS, NOS TERMOS NORMATIVOS. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENUNCIA SOBRE POSSÍVEL PRÁTICA ABUSIVA REALIZADA POR ARMADORES E ARMAZÉNS NA COBRANÇA DE DEMURRAGE/SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS, QUANDO DO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO OU EDIÇÃO DE NORMATIVO ACERCA DE SOBRE-ESTADIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE PADRONIZAÇÃO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE SERÁ EFETUADO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 474-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATIVO A CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. JUSTIFICATIVAS ADEQUADAS. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 473-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA QUANTO À RECUPERAÇÃO DE ESTRUTURA DE PÍER PORTUÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS MONITORAMENTOS DA ESTRUTURA DO PÍER PASSEM A SER REALIZADOS TRIMESTRALMENTE. DEFERIMENTO COM A RESSALVA DE QUE SEJA ATENDIDA A CONDICIONANTE CONCERNENTE AO AUMENTO DAS ÁREAS EM AÇO EXPOSTO COM ESTRIBO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À LICITAÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO E O CUMPRIMENTO DO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO POR ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOCUMENTAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 470-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …