EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE ORIGEM E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 460-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE “TAXA DE SECA” EM OPERAÇÕES REALIZADAS NA REGIÃO NORTE DURANTE O PERÍODO DE ESTIAGEM. EXAME REGULATÓRIO. APURADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE MELHORIA NO ASPECTO DA TRANSPARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO POR PARTE DA AGÊNCIA NOS PRÓXIMOS PERÍODOS DE SECA. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA VEICULADA NO ACÓRDÃO Nº 298-2025-ANTAQ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO ANTAQ NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE RECURSO DO ATO EMITIDOS NA FASE INTERNA (PREPARATÓRIA) DA LICITAÇÃO PORTUÁRIA. INADIMITIDO O RECURSO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE OUTORGA PARA OPERAR, EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA, NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, FORMULADO POR EMPRESA JÁ AUTORIZADA PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 457-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA RETENÇÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BL), DEVIDO À PENDÊNCIA DE DETENTION (SOBRE-ESTADIA). PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE OS PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA EM ESPAÇO FÍSICO SOBRE ÁGUAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. CONSTATAÇÃO DE VIABILIDADE LOCACIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA AMPLIAÇÃO PRETENDIDA. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 455-2025 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO FINALÍSTICO: CONSULTAS SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. APROVA A MINUTA REFERENCIAL DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ADAPTADA A RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 127 – ANTAQ, DE 8 ABRIL DE 2025. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 453-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MTPA Nº 01/2017. RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INSCRITA NA CLÁUSULA 19 DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. É SUFICIENTE QUE A SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO VERIFIQUE A …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE TARIFA PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS, NA TABELA IX DO PORTO DE CABEDELO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 451-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 57/ANTAQ, de 21 de julho de 2025 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.004357/2025-17 e …