EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE CONDUTA DE ARMADOR. ATRASOS PARA EMBARQUE DE CARGAS JÁ ARMAZENADAS, TENDO COMO CAUSA O ATRASO NA CHEGADA DO NAVIO AO PORTO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO EFETIVO PELOS RISCOS. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS, FRETES OU COBRANÇA DE TAXAS. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE SOBRE-ESTADIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. PROJETO VOLTADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS, COM OPERAÇÕES DE TRANSBORDO DO TIPO “BARGE TO SHIP” E “SHIP TO BARGE”. DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO EMITIDA PELO PODER CONCEDENTE. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 576-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 501-2024-ANTAQ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR COM VISTAS À SUSPENSÃO DE COBRANÇA IMPOSTA POR TERMINAL DE USO PRIVADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO COM ACESSO AO MEIO AQUAVIÁRIO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO E/OU REPARAÇÃO NAVAL, PROTOCOLADO PELA EMPRESA CENAVE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À REVOGAÇÃO DO REGISTRO À EMPRESA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. PEDIDO APRESENTADO PELO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDAMAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO ECONÔMICO NA COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA SAÍDA DE NAVIOS APÓS O TÉRMINO DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NO PORTO DE SANTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 348-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 346-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 345-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 344-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 343-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OUTORGA, POR RENÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, PARA PROVIDÊNCIAS ACERCA DA RECOMENDAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 …