DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-ANTAQ, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 1.Processo: 50300.008753/2023-51 2.Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE CONCESSÃO. APURAÇÃO DOS INDICADORES QUE COMPÕEM O FATOR Q, BEM COMO O CÁLCULO DA RECEITA TETO, ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO. PERÍODO DE SETEMBRO/2022 A SETEMBRO/2023. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA RECEITA TETO PARA O ANO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. PEDIDO DE EXPANSÃO DE ÁREA ARRENDADA. DESISTÊNCIA FORMAL DA INTERESSADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 592 Número do acórdão: 544-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA NORMATIVA VOLTADA A INSTITUIR E DISCIPLINAR O AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) DA ANTAQ. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ITEM 4.5 DA AGENDA REGULATÓRIA DO TRIÊNIO 2022-2024. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 592 Número do acórdão: 543-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alber Vasconcelos. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANTAQ PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PÍER DESTINADO AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO. RESPOSTA NO SENTIDO QUE A ATIVIDADE EM QUESTÃO ENCONTRA-SE À MARGEM DO FEIXE DE INCIDÊNCIA DA REGULAÇÃO DA ANTAQ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM DECORRÊNCIA DE NOVOS INVESTIMENTOS E ADENSAMENTO DE ÁREA NO PORTO ORGANIZADO DE RECIFE/PE. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS EM RELAÇÃO À AMPLIAÇÃO DE ÁREA PLEITEADA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC). …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2025/2028. TEMA 1.1: REVISÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR. SUBMISSÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS MINUTAS DE RESOLUÇÃO ELABORADAS NO ÂMBITO DO TEMA 1.1 DA AGENDA REGULATÓRIA 2025/2028 , AS QUAIS VISAM À CONSOLIDAÇÃO, REVISÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO APLICÁVEL À NAVEGAÇÃO INTERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA A RESPEITO DA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. QUESTIONAMENTOS CUJAS RESPOSTAS ENCONTRAM-SE CLARAMENTE NOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. FINALIDADE DAS CONSULTAS PARA CASOS DE INTERPRETAÇÃO DÚBIA OU DE APLICAÇÃO COMPLEXA DOS NORMATIVOS. DETERMINAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO PARA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66/2022, VISANDO À REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSIBILIDADE DAS CONSULTAS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA GERAL. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 14/08/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 592 Número do acórdão: 538-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso ao Acórdão e PDF