EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO DO TITULAR DO CONTRATO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL. NO CASO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE PÓSGRADUAÇÃO STRICTO SENSUN, O PAÍS, COM MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO, CASO SEJA DE INTERESSE DA SERVIDORA REQUERENTE, DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR, PELO PRAZO DE DOIS ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE-ESTADIA E AMAZENAGEM. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. É VEDADA A COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER AO USUÁRIO QUANDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. O DIREITO INVOCADO ENCONTRA ÓBICES TANTO NOS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA REALIZADAS NOS AUTOS, QUANTO EM EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO, ABSTRATO, GENÉRICO E COERCITIVO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CONCRETUDE NECESSÁRIA AO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. NA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL REFERENTE AO PREENCHIMENTO DA VAGA DESTINADA AO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DE DIRETORIA EXECUTIVA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 333-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS . POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS (OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA) EM PORTOS ORGANIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 331-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETO DE DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO EM DENÚNCIA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. A SUPERVENIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A SUA IMEDIATA RETIRADA DO MUNDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 329-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …