Ementa AC-340-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO DO TITULAR DO CONTRATO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL. NO CASO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO …

Ementa AC-339-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DE ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. SOLICITAÇÃO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA TITULAR DA OUTORGA, COM A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO ATUAL CONTROLADOR E A INCLUSÃO DE NOVOS QUOTISTAS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número …

Ementa AC-338-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE PÓSGRADUAÇÃO STRICTO SENSUN, O PAÍS, COM MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO, CASO SEJA DE INTERESSE DA SERVIDORA REQUERENTE, DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR, PELO PRAZO DE DOIS ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE …

Ementa AC-337-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 337-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …

Ementa AC-336-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTORIZAÇÕES EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E USO DE EQUIPAMENTOS. DETERMINAÇÕES ACERCA DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE LIVRE ESTADIA DO CONTÊINER. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS. …

Ementa AC-335-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE-ESTADIA E AMAZENAGEM. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO  ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. É VEDADA A COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER AO USUÁRIO QUANDO …

Ementa AC-334-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. O DIREITO INVOCADO ENCONTRA ÓBICES TANTO NOS ELEMENTOS DA INSTRUÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA REALIZADAS NOS AUTOS, QUANTO EM EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO, ABSTRATO, GENÉRICO E COERCITIVO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A CONCRETUDE NECESSÁRIA AO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA. NA …

Ementa AC-333-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL REFERENTE AO PREENCHIMENTO DA VAGA DESTINADA AO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DE DIRETORIA EXECUTIVA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 333-2024 …

Ementa AC-332-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO VEICULADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS NO MÉRITO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 332-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …

Ementa AC-331-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS . POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS (OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA) EM PORTOS ORGANIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 331-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …

Ementa AC-330-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETO DE DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO EM DENÚNCIA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. A SUPERVENIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A SUA IMEDIATA RETIRADA DO MUNDO …

Ementa AC-329-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 329-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …