ACÓRDÃO Nº 537-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016306/2021-12 Parte: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA (10.701.088/0001-22). Ementa: Pedido de autorização especial, em caráter emergencial, para a movimentação e/ou à armazenagem de granéis líquidos. Deferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 536-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010437/2019-63 Parte: ITAOCA TERMINAL MARÍTIMO S.A (13.866.318/0001-00). Ementa: Recurso Administrativo. Conhecimento e provimento parcial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 509ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15/09/2021, …
ACÓRDÃO Nº 535-ANTAQ, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.012347/2021-21 Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF. Ementa: Representação acerca da responsabilização solidária de Despachantes Aduaneiros por débitos relativos à demurrage de contêineres. Prática irregular e abusiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 532-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.001775/2021-29 Parte: AMAZON NORTE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA (09.522.903/0001-07). Ementa: Extinção de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN). Extinção da pessoa jurídica. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 531-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009763/2021-42 Parte: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ. Ementa: Consulta. Classificação de barcaça como instalação de apoio ao transporte aquaviário e não como embarcação. Afastamento da aplicação das normas relativas a afretamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 530-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.008491/2020-82 Parte: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A (04.931.019/0001-02). Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Exploração de instalação portuária privada sem autorização prévia do poder concedente. Aplicação de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 17 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO 2021 Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021, que trata do valor limite para convocação de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados. A DIRETORIA …