Despacho de Julgamento nº 25/2019/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA (27.316.538/0001-66) CNPJ: 27.316.538/0001-66 Processo: 50300.014164/2018-45 Ordem de Serviço de Fiscalização: 163/2018/UREV/SFC (SEI 0573231) Auto de Infração: 3397-9, de 28/08/2018, com data de infração de 12/08/2018 (SEI 0580455) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA DA OUVIDORIA. PORTO DE VITÓRIA/ES. AUTORIDADE PORTUÁRIA. …
Despacho de Julgamento nº 24/2019/GFP/SFC Fiscalizada: TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS FORTALEZA LTDA. (01.591.524/0001-67) CNPJ: 01.591.524/0001-67 Processo: 50300.006339/2018-41 Ordem de Serviço de Fiscalização: 70/2018/UREFT/SFC (SEI 0478494) Notificação de Correção de Irregularidade: não há, conforme Ordem de Serviço 15/2016/SFC (SEI 0122845) Auto de Infração: 3205-0, de 08/05/2018, com data de infração em 02/04/2018 (SEI 0496897) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO …
Despacho de Julgamento nº 24/2019/SFC Fiscalizada: W CHAVES DE LIMA EIRELI – ME CNPJ: 00.634.925/0001-94 Processo nº: 50300.014353/2018-18 Auto de Infração nº 3426-6 (SEI nº 0576120) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. W CHAVES DE LIMA EIRELI-ME. PORTO WALMAR. EXPLORAR INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRASPORTE AQUAVIÁRIO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. ART. 12, …
Despacho de Julgamento nº 23/2019/UREMN/SFC Fiscalizada: F. DE A. O. DOS REIS TRANSPORTES – ME (09.333.965/0001-70) CNPJ: 09.333.965/0001-70 Processo nº: 50300.016845/2018-48 Ordem de Serviço n° 461/2018/UREMN/SFC (SEI 0604464) Notificação: Não se aplica Auto de Infração n° 3675-7 (SEI 0679594) INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço n° 461/2018/UREMN/SFC …
Despacho de Julgamento nº 23/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: TRANSINTER COMERCIAL EIRELI (20.049.921/0001-56) CNPJ: 20.049.921/0001-56 Processo nº: 50300.004831/2018-81 Ordem de Serviço n° 387/2018/UREBL/SFC (SEI 0465093) Auto de Infração n° 003590-4 (SEI 0637530) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. OUVIDORIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. TRANSINTER COMERCIAL EIRELI. CNPJ 20.049.921/0001-56. BELÉM-PA. EM 03/04/2018, HOUVE A CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA …
Despacho de Julgamento nº 23/2019/GFN/SFC Fiscalizada: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA (06.106.950/0001-81) CNPJ: 06.106.950/0001-81 Processo nº: 50300.009764/2018-91 Ordem de Serviço n° 343/2018/URESP/SFC (SEI n° 0513988) Auto de Infração n° 3305-7 (SEI n° 0560536). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. AGENTE INTERMEDIÁRIO. YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 06.106.950/0001-81. SÃO …
Despacho de Julgamento nº 22/2019/SFC Fiscalizada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES CNPJ: 04.876.389/0001-94 Processo nº: 50300.011575/2018-89 Auto de Infração nº 3295-6 (SEI nº 0539114) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. PORTO MUNICIPAL DE BREVES. EXPLORAR INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. ART. 12, VII, RESOLUÇÃO NORMATIVA …
Despacho de Julgamento nº 21/2018/URERE/SFC Fiscalizada: SUDOMELIA PEREIRA DOS SANTOS CNPJ: 24.404.763/0001-66 Processo nº: 50300.012903/2018-64 Ordem de Serviço n° 160/2018/URERE (0555360) Auto de Infração n° 003468-1 (0591988). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2018. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. SUDOMELIA PEREIRA DOS SANTOS. CNPJ 24.404.763/0001-66. PÃO DE AÇÚCAR – AL. NITERÓI – SE. BACIA HIDROGRÁFICA RIO SÃO FRANCISCO. DEIXOU …
Despacho de Julgamento nº 21/2019/UREMN/SFC Fiscalizada: TREVO DA AMAZONIA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA (04.559.472/0001-30) CNPJ: 04.559.472/0001-30 Processo nº: 50300.011955/2018-13 Ordem de Serviço n° 418/2018/UREMN/SFC (SEI 0541572) Notificação n° 283/2018 (SEI 0625811) Auto de Infração n° 3654-4 (SEI 0665855) INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço n° 418/2018/UREMN/SFC (SEI 0541572), em …
Despacho de Julgamento nº 20/2018/URERE/SFC Fiscalizado: DANIEL RABELO PEREIRA – ME; CNPJ: 19.434.882/0001-21 CNPJ: 19.434.882/0001-21 Processo nº: 50300.005059/2018-15 Auto de Infração n° 003367-7 (SEI n° 0557036). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DANIEL RABELO PEREIRA – ME. CNPJ: 19.434.882/0001-21. JUAZEIRO/BA – PETROLINA/PE. TRIPULANTES SEM UNIFORME E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO …
Despacho de Julgamento nº 20/2019/UREMN/SFC Fiscalizada: A AMARAL DE PAIVA NAVEGACAO – ME (04.451.565/0001-46) CNPJ: 04.451.565/0001-46 Processo nº: 50300.003879/2018-72 Ordem de Serviço nº: Não se aplica (processo instaurado de ofício – Notificação) Notificação n° 142/2018 (SEI 0454921) Auto de Infração n° 3430-4 (SEI 0586126) INTRODUÇÃO 1. Trata-se do processo de fiscalização instaurado de ofício, modalidade Notificação, em desfavor …
Despacho de Julgamento nº 20/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SIERRA DO BRASIL LTDA (05.149.040/0001-13) CNPJ: 05.149.040/0001-13 Processo nº: 50300.012200/2018-36 Ordem de Serviço n° 426/2018/UREMN/SFC (SEI 0545548) Auto de Infração n° 3457-6 (SEI 0585628). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. SIERRA DO BRASIL LTDA. CNPJ Nº 05.149.040/0001-13. MANAUS-AM. O OPERADOR PORTUÁRIO …